Bem vindo ao mais moderno escritório
empregador doméstico do Brasil!
11 4226-1803 - AGGDOMÉSTICO COM VOCÊ!  

Boletins

Receita altera procedimentos para reparcelamento de débitos
13/10/20 às 08:00

Medida atende às empresas com débitos no Simples e no Simei

A Secretaria Especial da Receita Federal publicou uma Instrução Normativa que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e de débitos apurados no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI).

O novo texto retira a limitação de pedidos de reparcelamento, e admite reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido, hipótese em que o contribuinte deverá desistir expressamente de eventual parcelamento em vigor.

O deferimento do pedido fica condicionado ao recolhimento da 1ª (primeira) parcela, cujo valor deverá corresponder a:

- 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou

- 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.

A norma permite reparcelamento pelo prazo máximo de 60 (sessenta) meses. As novas disposições entram em vigor em 1º de novembro de 2020.

Fonte: Sebrae

https://www.sebrae.com.br/sites/asn/uf/NA/receita-altera-procedimentos-para-reparcelamento-de-debitos,96262c1e7d425710VgnVCM1000004c00210aRCRD

Receita altera procedimentos para reparcelamento de débitos

11 4226-1803
11 4221-4951
11 4226-3790

contato@aggdomestico.com.br


Horário de Funcionamento
De segunda a sexta
das 8h às 17h

ACOMPANHE-NOS
NAS REDES SOCIAIS




CERTIFICADOS

Temos o orgulho de poder
expor durante 8 anos consecutivos
o selo de qualidade em atendimento.


APLICATIVOS Tenha toda a praticidade da AGGDOMÉSTICO em seu bolso.
Basta clicar no botão da sua loja de aplicativos ou fazer a leitura do QRCODE com seu smartphone.